Importantíssima questão recente
Certamente decorrente da criação das Corregedorias – sobre a suspeição do servidor que determina a instauração do PAD e acaba, por força das atribuições do cargo, apro- vando o relatório da Comissão de Inquérito propondo a aplicação de penalidade, confor- me decisão da Corte Superior no julgamento do Mandado de Segurança relatado pelo Ministro JORGE MUSSI. DJe. 0910.2012
Efetivo exercício e afastamento das atribuições do cargo
Efetivo exercício e afastamento das atribuições do cargo, uma discussão estreita e de pouca ocorrência, estudada pela Corte Superior no julgamento de Mandado de Segurança relatado pelo Ministro HERMAN BENJAMIN. DJe. 31.10.2012. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AFASTAMENTO CAUTELAR DE MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE EFETIVO TRABALHO. GOZO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, ...
Processo Administrativo Disciplinar e LIBERDADE NA BUSCA DA PROVA
Processo Administrativo Disciplinar e LIBERDADE NA BUSCA DA PROVA – que tem expressa previsão legal – uma questão sempre atual recentemente discutida pela Egrégia Corte Superior em Mandado de Segurança relatado pelo Ministro ADILSON VIEIRA MACABU, que manteve o entendimento consolidado na Corte. DJe. 28.11.2012. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PROVA EMPRESTADA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO E ...
Questão de prescrição
Questão de prescrição (para aplicação de penalidade administrativa) recentemente decidida pela Corte Superior, em Mandado de Segurança relatado pelo Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. DJe. 14.11.2012. EMENTA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DE CONHECIMENTO DA CONDUTA IRREGULAR PELA AUTORIDADE COATORA. PENALIDADE DE SUSPENSÃO. PRAZO BIENAL. 1 À luz da legislação que rege a matéria ...
Decisão judicial absolvendo réus que furtaram 2 melancias
PROCESSO Nº. 124/03 - 3ª VARA CRIMINAL DE PALMAS/TO Trata-se de auto de prisão em flagrante de Saul Rodrigues Rocha e Hagamenon Rodrigues Rocha, que foram detidos em virtude do suposto furto de duas melancias. Instado a se manifestar, o Senhor. Promotor de Justiça opinou pela manutenção dos indiciados na prisão. Para conceder a liberdade ...
Importação para uso próprio e restituição do I.P.I.
SOBRE O PAGAMENTO DE ICM – MP 33/2001 – Art. 2º - O art. 155 da Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 155. ( . . . ) . § 2º. ( . . . ) . IX – ( . . . ) . a) sobre ...
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