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IMPORTANTÍSSIMA QUESTÃO RECENTE
Certamente decorrente da criação das Corregedorias – sobre a suspeição do servidor que determina a instauração do PAD e acaba, por força das atribuições do cargo, aprovando o relatório da Comissão de Inquérito propondo a aplicação de penalidade...

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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Empresários e fornecedores em geral e, principalmente, os próprios consumidores, que o Código de Defesa do Consumidor (CDC), como o próprio nome indica, agregou uma série de instrumentos de proteção...

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Informações Úteis

NÃO PRECISAMOS IR AOS CARTÓRIOS
Quem quiser tirar uma cópia da certidão de nascimento, ou de casamento, não precisa mais ir até um cartório, pegar senha e esperar um tempão na fila. O cartório eletrônico está no ar: www.cartorio24horas.com.br

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